Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria da Saúde
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Legislação

Decreto Estadual nº 56.992/2023 - Institui a Junta de Julgamento de Recursos em Processos Administrativos Sanitários - JJRPAS https://sincage.sefaz.rs.gov.br/api/documentos/a80a7fd0-800d-4377-8014-f84af164b1bb/DocumentoPdf

Portaria SES nº 573/2023 – Designação dos membros da JJRPAS https://saude.rs.gov.br/upload/arquivos/202508/06153827-portaria-573-2023-cevs.pdf

Portaria SES nº 759/2023 – Regimento Interno da JJRPAS https://saude.rs.gov.br/upload/arquivos/202508/06155244-portaria-759-2023-cevs.pdf

Portaria SES nº 420/2026 – Altera a composição da JJRPAS https://saude.rs.gov.br/upload/arquivos/202508/06155244-portaria-759-2023-cevs.pdf

Portaria SES nº 435/2026 – Recondução da Presidente e da Vice-Presidente para o triênio 2026–2029 https://saude.rs.gov.br/upload/arquivos/202606/22114411-portaria-435-2026.pdf

Centro Estadual de Vigilância em Saúde