JJRPAS
Junta de Julgamento de Recursos em Processos Administrativos Sanitários
A Junta de Julgamento de Recursos em Processos Administrativos Sanitários (JJRPAS) é um órgão colegiado da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, instituída pelo Decreto Estadual nº 56.992, de 19 de abril de 2023, e vinculada ao Centro Estadual de Vigilância em Saúde (CEVS).
Sua criação representou um importante avanço no aperfeiçoamento do julgamento dos Processos Administrativos Sanitários no âmbito da Secretaria da Saúde, proporcionando maior uniformidade dos entendimentos, segurança jurídica, observância ao devido processo legal e qualificação das decisões administrativas.
A atuação da Junta reúne profissionais com experiência nas áreas da Vigilância em Saúde e do Direito Sanitário, promovendo a análise colegiada dos recursos administrativos e contribuindo para o fortalecimento das ações de vigilância em saúde desenvolvidas no Estado do Rio Grande do Sul.
de sua competência, a Junta poderá determinar diligências complementares, realizar inspeções quando necessárias ao esclarecimento dos fatos e editar enunciados destinados à uniformização da jurisprudência administrativa sanitária, nos termos do Regimento Interno.