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Prazo para adequação à comercialização de produtos de origem animal é prorrogado

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A Secretaria da Saúde (SES) prorrogou até 30 de junho de 2019 o prazo para estabelecimentos como açougues, fiambrerias e mercados se adequarem às novas normas de comercialização de fatiados e derivados de proteína animal. 

A Portaria 99/2018 quer que as instituições se regularizem frente às alterações do Decreto 53.304, de novembro de 2016, que estabelece regras para a comercialização e fiscalização destes produtos. A portaria permite aos estabelecimentos mais tempo para adequações necessárias como ar condicionado, melhorias de higiene, entre outras exigências.

Centro Estadual de Vigilância em Saúde